AREsp 2613176 - DECISAO

AREsp 2613176 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, bem como porque a decisão que não admite o recurso especial é dispositivamente unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Apelante: autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fundeb, Abono Lei, Interpretação Normativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Educacional Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Fundeb Abono Lei +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

autora/apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o abono instituído pela Lei Municipal nº 2.833/2000 abrange auxiliares de serviços gerais, merendeiras e vigilantes lotados em escolas de ensino fundamental
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, bem como porque a decisão que não admite o recurso especial é dispositivamente unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado