AREsp 2656376 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
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- Parties
- Agravante: LAIS BATISTA FERREIRA; Órgão/agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
LAIS BATISTA FERREIRA
Agravante
Presidência do STJ
Órgão/agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Impossibilidade de análise de suposta ofensa à Constituição Federal em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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