AREsp 2726143 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único,...

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Parties
Agravante: CRISTIANE ROCHA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CRISTIANE ROCHA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, exige-se impugnação integral e pormenorizada sob pena de não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.