AREsp 2729421 - DECISAO
Ocorre o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Ocorre o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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