AREsp 2748056 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imperativa a impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade conforme entendimento da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: ANDERLONE CLARA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ANDERLONE CLARA CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que exige impugnação integral
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imperativa a impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade conforme entendimento da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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