AREsp 2729544 - DECISAO

AREsp 2729544 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário, o agravo não pode ser...

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Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.