AREsp 2733655 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quanto à admissibilidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial as referências à Súmula 283/STF e à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...