REsp 2165070 - DECISAO

REsp 2165070 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação aplicável à Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Recorrente: RODRIGO BORGES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

RODRIGO BORGES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação aplicável à Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.