AREsp 2725859 - DECISAO

AREsp 2725859 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO JOSE ALMEIDA DE AZEVEDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

AUGUSTO JOSE ALMEIDA DE AZEVEDO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF na análise de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.