AREsp 2715821 - DECISAO

AREsp 2715821 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especifica e analiticamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VOLMIR FERREIRA TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmulas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOLMIR FERREIRA TERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em caso de ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especifica e analiticamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.