AREsp 2720864 - DECISAO

AREsp 2720864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, permanecendo silente quanto ao óbice relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, configurando hipótese de aplicação do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, permanecendo silente quanto ao óbice relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, configurando hipótese de aplicação do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por SOMPO SEGUROS S.A.
  • Publique-se.