AREsp 2743279 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por dois motivos: (i) quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto à inadmissibilidade do recurso especial por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAUDEMIRO ALVES DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmulas/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LAUDEMIRO ALVES DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incabimento do agravo em recurso especial quando há fundamentação baseada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por dois motivos: (i) quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto à inadmissibilidade do recurso especial por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.