AREsp 2648526 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015), não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar divergência por meio de precedentes contemporâneos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 sobre o ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015), não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.