AREsp 2620496 - DECISAO

AREsp 2620496 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não superando o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S. A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Regressiva, Danos Por Descargas Elétricas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova Ação Regressiva Danos Por Descargas Elétricas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S. A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Questão sobre inversão do ônus da prova e aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e art. 786 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não superando o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.