AREsp 2716769 - DECISAO

AREsp 2716769 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não rebateu, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: JARDIM SCALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica a Todos Os Fundamentos, Súmulas Vinculantes E De Aplicação (súmula 284/stf; Súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica a Todos Os Fundamentos Súmulas Vinculantes E De Aplicação (súmula 284/stf; Súmulas 5 E 7/stj) Honorários Sucumbenciais Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis

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Parties

JARDIM SCALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Limites à reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não rebateu, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.