AREsp 2673320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão nos termos do art.1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ); e a controvérsia foi decidida com...

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Parties
Agravante: Josey Figueiredo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios Recursais, Interpretação De Legislação Municipal, LINDB
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios Recursais Interpretação De Legislação Municipal +1 more

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Parties

Josey Figueiredo da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/contradição nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão nos termos do art.1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ); e a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal, não sendo possível seu reexame em recurso especial (Súmula 280/STF). Em decorrência, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.