AREsp 2742818 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a Súmula 83/STJ, devendo ser observados o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência da Corte...

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Parties
Agravante: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a Súmula 83/STJ, devendo ser observados o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência da Corte que trata da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.