AREsp 2712145 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, de modo que, considerando-se a unidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial, impunha-se a impugnação integral de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art....

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Parties
Agravante: SPE BIO ALVORADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SPE BIO ALVORADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional e a consequência de não ter sido impugnado especificamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, de modo que, considerando-se a unidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial, impunha-se a impugnação integral de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se