AREsp 2575433 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à deficiência do cotejo analítico) e passou a sustentar matéria nova apenas no agravo interno, o que constitui inovação recursal vedada pela preclusão, sendo...

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Parties
Agravante: CELMA CÂNDIDA DE SIQUEIRA PEREIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Parties

CELMA CÂNDIDA DE SIQUEIRA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Caráter inovador de impugnação tardia em agravo interno e sua vedação pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à deficiência do cotejo analítico) e passou a sustentar matéria nova apenas no agravo interno, o que constitui inovação recursal vedada pela preclusão, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.