AREsp 2721811 - DECISAO

AREsp 2721811 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial é unitária e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (notadamente o de não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: CICERO DE ANDRADE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO DE ANDRADE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial é unitária e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (notadamente o de não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...