AREsp 2637252 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que denegou o especial (especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e à ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC; manteve-se a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: ROSILEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (majoração), Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Honorários Advocatícios (majoração) Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, CPC

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Parties

ROSILEI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e limitação ao reexame de provas
  3. 3 Majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que denegou o especial (especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e à ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC; manteve-se a majoração dos honorários advocatícios por satisfação dos requisitos do art. 85, §11, do CPC; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC