AREsp 2743903 - DECISAO

AREsp 2743903 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o argumento de ausência de prequestionamento — e em face do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FABRICIO FARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

FABRICIO FARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 e 514/505 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o argumento de ausência de prequestionamento — e em face do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se