AREsp 2623097 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivos legais e a incidência da Súmula 7/STJ), configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e a impossibilidade de conhecer do agravo que não ataca integralmente a decisão agravada.

Parties
Agravante: GERSON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERSON BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de agravo interno quando há inadmissão por súmula/cerceamento de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial não impugnador de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivos legais e a incidência da Súmula 7/STJ), configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e a impossibilidade de conhecer do agravo que não ataca integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ