AREsp 2306262 - ACORDAO

AREsp 2306262 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não se exige revolvimento de provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido e a demonstração de como as teses recursais poderiam ser examinadas sem reanálise probatória.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo interno e nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não se exige revolvimento de provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido e a demonstração de como as teses recursais poderiam ser examinadas sem reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgado por unanimidade