AREsp 2612907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não demonstrado caráter protelatório e por não ser penalidade automática.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º, Cpc), Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º, Cpc) Prequestionamento

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não demonstrado caráter protelatório e por não ser penalidade automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar caráter protelatório.