AREsp 2587199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivos do CPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ADALBERTO GELAIS SIQUEIRA - ESPÓLIO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas

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Parties

ADALBERTO GELAIS SIQUEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 283/STF e das Súmulas 7 e 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivos do CPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.