AREsp 2632024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de similitude fática — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno negado (desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de similitude fática — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.