EAREsp 2682283 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a exigência legal de impugnação detalhada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), razão por que se impõe a rejeição do conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Geraldo Luiz dos Santos Zibetti; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Custos Legis: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (parecerista): Oswaldo José Barbosa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Deixo de conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Atualização De Débito E Juros, Penhora E Leilão, Meação, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Atualização De Débito E Juros +3 more

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Parties

Geraldo Luiz dos Santos Zibetti

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Ministério Público Federal

Custos Legis

Oswaldo José Barbosa Silva

Subprocurador Geral Da República (parecerista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Óbices de admissibilidade do recurso especial invocando Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a exigência legal de impugnação detalhada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), razão por que se impõe a rejeição do conhecimento do agravo.

Court Disposition

Deixo de conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.