AREsp 2725178 - DECISAO
Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
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- Parties
- Agravante: TIAGO ALEXANDRE PERES LIAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
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Parties
TIAGO ALEXANDRE PERES LIAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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