AREsp 2560871 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (incluindo a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, o que torna...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Legitimidade Passiva Da União, TUNEP Vs Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Admissibilidade Recursal Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Legitimidade Passiva Da União TUNEP Vs Tabela SUS +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Legitimidade passiva da União para ações relativas a contratos de prestação de serviços de saúde
  3. 3 Aplicação da TUNEP como critério para pagamento/ressarcimento em face do SUS (Tema 1.033-STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (incluindo a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, o que torna inviável o exame do mérito das matérias nele ventiladas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial