AREsp 2739209 - DECISAO

AREsp 2739209 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que é unitária.

Parties
Agravante: ALUMINI ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que é unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.