AREsp 2658064 - DECISAO

AREsp 2658064 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não atacaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, sendo imperativo o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não são majoráveis por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: DEREK MARINS RODRIGUES; Impugnante Do Agravo Interno: IZAC GONCALVES DE SOUZA JUNIOR; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Relatora/decisora (então Presidente Do Tribunal): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (reconhecimento De Inadmissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e, contudo, não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Súmulas 182/stj, 7/stj E 283/stf, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015) Súmulas 182/stj, 7/stj E 283/stf Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DEREK MARINS RODRIGUES

Agravante/recorrente

IZAC GONCALVES DE SOUZA JUNIOR

Impugnante Do Agravo Interno

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora/decisora (então Presidente Do Tribunal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (reconhecimento De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Incidência das normas do CPC/2015 quanto ao regime recursal e honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não atacaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, sendo imperativo o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não são majoráveis por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e, contudo, não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconheço a reconsideração da decisão de fls. 745/746e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 752/760e