AREsp 2737919 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ (revisão da dosimetria), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...
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- Parties
- Agravante: LUAN VIANA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties
LUAN VIANA DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas e revisão de dosimetria)
- 3 Princípio da dialeticidade recursal (necessidade de impugnação pormenorizada)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ (revisão da dosimetria), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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