AREsp 2718227 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do STJ, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MARIA ZENAIR SEVERINO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIA ZENAIR SEVERINO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do STJ, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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