AREsp 2736528 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porquanto tal decisão possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DEDE AGROPECUARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DEDE AGROPECUARIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porquanto tal decisão possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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