AREsp 2753694 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à parte referente à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o...

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Parties
Agravante: CRISTIANO CANDIDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Cotejo Analítico

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Parties

CRISTIANO CANDIDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de não dar seguimento ao recurso especial está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à parte referente à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos elencados na decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Publique-se