AREsp 2639739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nº 284/STF e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e da...

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Parties
Agravante: ANDREY SOARES RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Súmulas/stj E STF

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Parties

ANDREY SOARES RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nº 284/STF como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 A existência ou não de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nº 284/STF e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno