AREsp 2633310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de cópia do repositório), impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e a observância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: FABIO DE CAMPOS; Agravante: JOSELIA DA CRUZ CAMARA DE CAMPOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Usucapião
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Usucapião

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Parties

FABIO DE CAMPOS

Agravante

JOSELIA DA CRUZ CAMARA DE CAMPOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de cópia do repositório), impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e a observância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.