AREsp 2749965 - DECISAO
Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referida aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o mandamento do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que considera a inadmissão do recurso...
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- Parties
- Agravante: SILVANO TELES DE LIMA JUNIOR; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SILVANO TELES DE LIMA JUNIOR
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referida aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o mandamento do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que considera a inadmissão do recurso especial como decisão de dispositivo unitário, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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