AREsp 2527066 - ACORDAO

AREsp 2527066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito imprescindível segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); argumentos...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3, Súmula 83 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3 Súmula 83 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito sem superação do juízo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito imprescindível segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); argumentos genéricos e reapreciação do mérito são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.