AREsp 2630196 - ACORDAO

AREsp 2630196 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, na oportunidade e nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILDETE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I), Tema 1033/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDETE SOUZA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, na oportunidade e nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.