AREsp 2119888 - ACORDAO

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Por não haver impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, e não tendo sido demonstrada inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e a vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode prosperar e deve ser negado.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade do agravo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, e não tendo sido demonstrada inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e a vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode prosperar e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.