AREsp 2591313 - DECISAO

AREsp 2591313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta às exigências de admissibilidade recursal previstas no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp) sobre a necessidade de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Precedente Da Corte Especial (earesp)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Precedente Da Corte Especial (earesp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta às exigências de admissibilidade recursal previstas no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp) sobre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.