AREsp 2730050 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se,...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se