EAREsp 2623906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, além de se manter o...

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Parties
Agravante: RENATO LUIZ DE FARIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

RENATO LUIZ DE FARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, além de se manter o entendimento de que não cabe majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.