AREsp 2590526 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC e da súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão/processual
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Preclusão/processual

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Momento processual adequado para a impugnação (razões do agravo em recurso especial)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC e da súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.