AREsp 2557971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou de forma conjuntural a incidência da Súmula nº 7/STJ, não preenchendo o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência...

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Parties
Agravante: CCISA 14 INCORPORADORA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CCISA 14 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para vedar impugnação parcial da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou de forma conjuntural a incidência da Súmula nº 7/STJ, não preenchendo o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno