AREsp 2733573 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que seriam violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e o recurso não conhece-se por deficiência de fundamentação; além disso, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso é fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...