AREsp 2601965 - DECISAO

AREsp 2601965 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial deixou de rebater a aplicação da Súmula 83 desta Corte, violando o princípio da dialeticidade; assim, com base no Enunciado 3 do Plenário do STJ e no art. 932, III, do CPC/15, e nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: J N TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

J N TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 que autoriza o não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial deixou de rebater a aplicação da Súmula 83 desta Corte, violando o princípio da dialeticidade; assim, com base no Enunciado 3 do Plenário do STJ e no art. 932, III, do CPC/15, e nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.