AREsp 2757794 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: MARCELO PINTO DE ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties
MARCELO PINTO DE ARRUDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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